STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/09/2020

Recurso Especial nº 50113967020194040000

Processo nº 5011396-70.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições Previdenciárias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Contribuições Previdenciárias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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