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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/12/2024

Recurso Especial nº 50113774920204047107

Processo nº 5011377-49.2020.4.04.7107

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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