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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/05/2023

Recurso Especial nº 50108364020204047002

Processo nº 5010836-40.2020.4.04.7002

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Aplicação da Pena · Ausência de Fundamentação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAplicação da PenaAusência de FundamentaçãoTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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