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STJProcedenteJulgamento: 10/08/2021

Recurso Especial nº 50108293720174030000

Processo nº 5010829-37.2017.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Renúncia ao benefício
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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