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STJImprocedenteJulgamento: 01/07/2024

Recurso Especial nº 50107985720228130702

Processo nº 5010798-57.2022.8.13.0702

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Fiança · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaFiançaPrisão PreventivaAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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