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STJImprocedenteJulgamento: 16/08/2024

Recurso Especial nº 50105494520214036105

Processo nº 5010549-45.2021.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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