Agravo em Recurso Especial nº 50104416320188210001
Processo nº 5010441-63.2018.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Assuntos (classificação CNJ)
Consórcio · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5010441-63.2018.8.21.0001 · GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO · julgado em 16/11/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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