Recurso Especial nº 50101289220238080000
Processo nº 5010128-92.2023.8.08.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Assuntos (classificação CNJ)
Indulto · Denegação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5010128-92.2023.8.08.0000 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 14/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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