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STJImprocedenteJulgamento: 29/09/2023

Recurso Especial nº 50099988920234047100

Processo nº 5009998-89.2023.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS - Cofins · Substituição Tributária
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