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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/03/2021

Recurso Especial nº 50099240720154047200

Processo nº 5009924-07.2015.4.04.7200

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Gratificações de Atividade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Sistema Remuneratório e Benefícios
Gratificações de AtividadeEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoSistema Remuneratório e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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