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STJProcedenteJulgamento: 29/11/2022

Recurso Especial nº 50099067620214047102

Processo nº 5009906-76.2021.4.04.7102

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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