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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2023

Recurso Especial nº 50098243120194047000

Processo nº 5009824-31.2019.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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