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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/05/2021

Recurso Especial nº 50095187620204040000

Processo nº 5009518-76.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições Previdenciárias · Levantamento de Valor
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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