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STJImprocedenteJulgamento: 19/01/2023

Recurso Especial nº 50090998520224040000

Processo nº 5009099-85.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

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