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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/02/2024

Recurso Especial nº 50090751420224020000

Processo nº 5009075-14.2022.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Incidência sobre Lucro · Quebra de Sigilo Bancário · Lançamento · Provas · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
Incidência sobre LucroQuebra de Sigilo BancárioLançamentoProvasProteção da Intimidade e Sigilo de Dados
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Lucro

36% procedente9% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 1.613 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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