STJImprocedenteJulgamento: 11/02/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50086913420134047009

Processo nº 5008691-34.2013.4.04.7009

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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