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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/09/2025

Recurso Especial nº 50086661320244040000

Processo nº 5008666-13.2024.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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