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STJImprocedenteJulgamento: 22/02/2021

Recurso Especial nº 50086248720184047108

Processo nº 5008624-87.2018.4.04.7108

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Prescrição e Decadência · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)RMI sem incidência de Teto LimitadorPrescrição e DecadênciaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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