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STJProcedenteJulgamento: 05/07/2023

Recurso Especial nº 50086071220224047108

Processo nº 5008607-12.2022.4.04.7108

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Sobre a Receita Bruta (Substitutiva)
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