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STJImprocedenteJulgamento: 05/12/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50085691120224030000

Processo nº 5008569-11.2022.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Salário-Educação
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