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STJImprocedenteJulgamento: 29/11/2023

Recurso Especial nº 50082611620214047005

Processo nº 5008261-16.2021.4.04.7005

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoRepetição de indébitoJuros/Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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