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STJProcedenteJulgamento: 27/03/2023

Recurso Especial nº 50081797620214047201

Processo nº 5008179-76.2021.4.04.7201

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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