STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/05/2020

Recurso Especial nº 50077095820154047200

Processo nº 5007709-58.2015.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Gratificações de Atividade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Gratificação de Incentivo

Gratificações de Atividade Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Gratificação de Incentivo

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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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