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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/05/2025

Recurso Especial nº 50076805320214025001

Processo nº 5007680-53.2021.4.02.5001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Liminar
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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