Recurso Especial nº 50076597820194047107
Processo nº 5007659-78.2019.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.