STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/08/2022

Recurso Especial nº 50074111220194047205

Processo nº 5007411-12.2019.4.04.7205

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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