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STJImprocedenteJulgamento: 10/02/2025

Recurso Especial nº 50073064020218130040

Processo nº 5007306-40.2021.8.13.0040

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Convênio · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Extinção da Execução · Prescrição
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ConvênioInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoExtinção da ExecuçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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