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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/12/2025

Recurso Especial nº 50071667720234047005

Processo nº 5007166-77.2023.4.04.7005

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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