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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2025

Recurso Especial nº 50070402820244036000

Processo nº 5007040-28.2024.4.03.6000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

Inteiro teor disponível

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Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5007040-28.2024.4.03.6000 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 19/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

45% procedente10% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 835 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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