Recurso Inominado Cível nº 00039203120034025158
Processo nº 0003920-31.2003.4.02.5158
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/03/2026
RECURSO CÍVEL Nº 0003920-31.2003.4.02.5158/ RJ
RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
AUTOR)
ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)
RÉU)
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES, NA FORMA DA LEI, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, COMO ENTENDER DE DIREITO, NÃO SENDO O CASO DE DETERMINAÇÃO DE REEXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO HABILITANDO ANTE A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO CONCRETA DE APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES ACIMA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS O DECURSO DE PRAZO, DÊ-SE BAIXA A ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0003920-31.2003.4.02.5158 · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 13/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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