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STJImprocedenteJulgamento: 20/01/2026

Recurso Especial nº 50062295920244036100

Processo nº 5006229-59.2024.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Parcelamento · Incentivos fiscais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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