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STJImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Especial nº 50061589620204036100

Processo nº 5006158-96.2020.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Salário-Educação · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Compensação · Base de Cálculo
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