STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/06/2023

Recurso Especial nº 50060325120178210010

Processo nº 5006032-51.2017.8.21.0010

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Alienação Fiduciária · Busca e Apreensão · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Intimação / Notificação

Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Ônus da Prova Obrigação de Fazer / Não Fazer Intimação / Notificação

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Como os tribunais decidem: Alienação Fiduciária

63% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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