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STJImprocedenteJulgamento: 07/06/2023

Recurso Especial nº 50058883620124047002

Processo nº 5005888-36.2012.4.04.7002

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes contra a Ordem Tributária · Falsidade ideológica · Princípio da Insignificância · Ausência de Fundamentação
Crimes contra a Ordem TributáriaFalsidade ideológicaPrincípio da InsignificânciaAusência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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