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STJProcedenteJulgamento: 21/09/2023

Recurso Especial nº 50058090920204049999

Processo nº 5005809-09.2020.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Auxílio por Incapacidade Temporária · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Auxílio por Incapacidade TemporáriaAssistência Judiciária GratuitaAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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