STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/05/2025

Recurso Especial nº 50055722820234047102

Processo nº 5005572-28.2023.4.04.7102

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

CND/Certidão Negativa de Débito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CND/Certidão Negativa de Débito IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito

40% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

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