STJImprocedenteJulgamento: 23/09/2021

Recurso Especial nº 50055266020174036105

Processo nº 5005526-60.2017.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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