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STJImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Recurso Especial nº 50052757120204036126

Processo nº 5005275-71.2020.4.03.6126

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade
CND/Certidão Negativa de DébitoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito

40% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

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