STJProcedenteJulgamento: 24/05/2021

Recurso Especial nº 50051636520134047114

Processo nº 5005163-65.2013.4.04.7114

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB)

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Concessão Data de Início de Benefício (DIB)

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60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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