STJImprocedenteJulgamento: 10/02/2023

Recurso Especial nº 50048337920194047107

Processo nº 5004833-79.2019.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Contribuições Especiais · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Contribuições Especiais Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Contribuições Especiais

31% procedente11% parcialmente procedente57% improcedente

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