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TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Embargos de Declaração Cível nº 10379395520254010000

Processo nº 1037939-55.2025.4.01.0000

Gabinete 39

Contribuições Especiais · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Contribuições EspeciaisFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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