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STJProcedenteJulgamento: 15/07/2025

Recurso Especial nº 50045281820164047102

Processo nº 5004528-18.2016.4.04.7102

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuições Especiais · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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