STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/06/2014

Recurso Especial nº 50041594620104047001

Processo nº 5004159-46.2010.4.04.7001

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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