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STJImprocedenteJulgamento: 01/08/2022

Recurso Especial nº 50039808620208210007

Processo nº 5003980-86.2020.8.21.0007

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Aplicação da Pena · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Aplicação da PenaCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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