STJProcedenteJulgamento: 17/09/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50039689320184047203

Processo nº 5003968-93.2018.4.04.7203

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Contribuições Corporativas · Provas

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições Corporativas Provas

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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