STJImprocedenteJulgamento: 13/08/2022

Recurso Especial nº 50039014320224049999

Processo nº 5003901-43.2022.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição sobre a folha de salários

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Seguro Acidentes do Trabalho Contribuição sobre a folha de salários

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