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STJImprocedenteJulgamento: 23/03/2022

Recurso Especial nº 50037451820208210073

Processo nº 5003745-18.2020.8.21.0073

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Regime inicial
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes do Sistema Nacional de ArmasRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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