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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/09/2023

Recurso Especial nº 50036804120224020000

Processo nº 5003680-41.2022.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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