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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/03/2021

Recurso Especial nº 50035147920194047203

Processo nº 5003514-79.2019.4.04.7203

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · Incentivos fiscais · Crédito Presumido
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoBase de CálculoIncentivos fiscaisCrédito Presumido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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