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STJProcedenteJulgamento: 22/11/2022

Recurso Especial nº 50032661620194047203

Processo nº 5003266-16.2019.4.04.7203

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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